Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalment